Ir para o conteúdo
Mais opções

Current Style: Padrão

-A A +A
busca da página
menu principal da página (abas) corpo da página


Legislação Estadual

I - LEIS

            Dispõe sobre a fusão da Secretaria de Estado de Administração (SEAD) e da Secretaria de Estado de Planejamento (SEPLAN), constitui a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD), e dá outras providências.

 

          Institui o Estatuto Paraense da Microempresa  e Empresa de Pequeno Porte.

               

         Institui, no âmbito do Estado do Pará, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

 

II - DECRETOS

 

            Regulamenta o Procedimento Administrativo de Reparação de Danos previsto na Lei Estadual nº 8.972, de 13 de janeiro de 2020, e dá outras providências.

 

           Institui a Política Estadual de Compras e contratação e regulamenta, no âmbito da Administração Estadual, o Sistema de Registro de Preços .

 

             Altera o Decreto Estadual nº 2.168, de 10 de março de 2010, e revoga o Decreto Estadual nº 2.314, de 27 de dezembro de 2018. Dispõe sobre a necessidade de modernização das aquisições oriundas de dispensa de licitação

 

           Dispõe sobre medidas adicionais de austeridade fiscal do Poder Executivo Estadual, em complemento ao disposto no Decreto Estadual n° 367, de 23 de outubro de 2019, em virtude da queda de receita decorrente da pandemia do COVID-19, e dá outras            providências.

 

            Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, no âmbito da Administração Pública Estadual, e altera o Decreto Estadual no 2.168, de 10 de março de 2010.

 

              Dispõe sobre o transporte individual de agentes públicos a serviço, no âmbito dos órgãos e das autarquias, fundações, fundos públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista do Poder Executivo do Estado do Pará.

 

              Altera o Decreto Estadual nº 2.168, de 10 de março de 2010, que “Institui o Sistema de Cotação Eletrônica de Preços no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual e dá outras providências”.

 

            Regulamenta o Portal de Compras Governamentais do Estado do Pará, no âmbito da Administração Estadual Direta e Indireta, inclusive das Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista do Estado do Pará.

 

            Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das autarquias, fundações, fundos públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista, dependentes do Tesouro Estadual, do Poder Executivo               do Estado do Pará.

 

              Dispõe sobre normas gerais de licitações e contratos da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito do Estado do Pará.

 

              Estabelece  medidas de contenção de gastos, a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual

 

             Regulamenta, no âmbito do Estado do Pará, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

 

            Regulamenta, no âmbito da Administração Estadual, o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e  revoga  o Decreto Estadual nº. 876, de 29 de outubro de 2013, e os arts. 1º, inciso I, alínea “i”, 13, 14 e 15 do Decreto Estadual nº. 1.739, de 7 de abril de 2017 e republicado no dia 13/11/2007

 

            Estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, e dá outras providências.

 

             Institui e regulamenta a Comissão dos Sistemas de Informação e Telecomunicações - COSIT, e revoga o Decreto Estadual nº 144, de 25 de abril de 2007.

 

           Estabelece diretrizes para a promoção do desenvolvimento sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública Estadual, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

           Estabele critérios para a realização de procedimentos licitatórios de prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

 

           Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666/93, no âmbito da Administração Pública Estadual.

 

          Dispõe sobre a supervisão, fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos, convênios e termo de cooperação firmados pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado do Pará.

 

          Estabelece normas e procedimentos para o controle e redução das despesas a serem adotadas pelos órgãos e entes da Administração Direta e Indireta do Estado e dá outras providências.

 

          Dispõe sobre a política de gestão e controle do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e o Serviço Móvel Pessoal - SMP, com tráfego de dados para os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

 

           Dispõe sobre a gestão e o controle do abastecimento de veículos automotivos integrantes da frota da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

 

            Institui o Sistema de Cotação Eletrônica de Preços no âmbito daAdministração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estaduale dá outras providências.

 

           Altera o caput e § 1º do art. 4º do Decreto   n° 2.069, de 20 de fevereiro de 2006, que instituiu o pregão eletrônico como modalidade de licitação a ser adotada obrigatoriamente para a aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública Estadual e dá               outras providências.

 

         Regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Estadual.

 

           Regulamenta o pregão, na sua forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, na Administração Pública Estadual e dá outras providências.

 

           Dispõe sobre o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

 

           Dispõe sobre a utilização do Sistema Integrado de Materiais e Serviços - SIMAS pelos órgãos e entidades da administração pública estadual e dá outras providências.

 

 

III - PORTARIAS

          Dispõe sobre o Plano Anual de Compras de 2021, dos Bens e Serviços Comuns da Administração Pública Estadual, a ser realizado pela Secretaria de Planejamento e Administração – SEPLAD.

 

          Dispõe sobre a criação da Comissão Setorial do Sistema de Processo Administrativo Eletrônico (PAE), no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração– SEPLAD, encarregada de realizar a gestão do (PAE).

  

            Publicação da Comissão de Edição de Orientação Jurídica para apreciação das propostas apresentadas nos autos referidos, na forma dos arts. 3º e 4º do  Decreto nº 1.963/2018.

 

       Estabelece os procedimentos e as normas a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, para o encerramento anual da execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do exercício financeiro de 2016, e dá           outras providências correlatas.

 

          Estabelecer procedimentos quando das aquisições dos materiais e equipamentos de processamento de dados, utilizados pela Administração Pública Estadual.

 

           A Secretaria de Estado de Administração (SEAD) e a Auditoria Geral do Estado (SEAD) disponibilizam aos servidores públicos estaduais o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos.

 

           Dispõe sobre o Manual de Organização de Almoxarifados.

 

        Determina a criação do Sistema de Contratos Terceirizados - SCT.

 

          Estabelece normas para a aquisição de combustíveis e lubrificantes automotivos.

 

        Determina que as compras e contratações de bens e serviços comuns a serem efetuadas pelos órgãos públicos estaduais, deverão se processar, prioritariamente, através da modalidade pregão.conforme o disposto na lei nº 6.474, de 06 de agosto de 2002.

 

IV - RESOLUÇÕES

       Dispõe sobre os procedimentos para realização de cotação eletrônica para aquisição de bens e contratação de serviços de pequeno valor por dispensa de licitação, com fundamento nos incisos I, II e parágrafo único do art. 24 da Lei Federal n° 8.666/1993, conforme disposto no Decreto n° 2.168, de 10 de março de 2010. 

 

         Dispõe sobre a padronização da frota de veículos automotivos dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

 

      Dispõe sobre a contratação dos serviços de execução continuada ou não, pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

 

        Dispõe sobre a política de gestão e controle dos serviços de telefonia fixa comutada (STFC), serviços de telefonia móvel pessoal (SMP), serviços de telefonia de longa distância nacional (LDN) e longa distância internacional (LDI), para os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

 

 

V - INSTRUÇÃO NORMATIVA

 

            Dispõe sobre a utilização do Banco Referencial de Preços pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

 

           Normatiza os procedimentos administrativos para realização de pesquisa de preços no âmbito da Administração Pública Estadual.

 

            Disciplina medidas de contenção de gastos previstas no Decreto nº 1.513, de 30 de março de 2015.

 

          Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pela Administração Pública Estadual, relacionados ao abastecimento e utilização dos veículos oficiais do Estado.

 

         Dispõe sobre a gestão das Atas de Registro de Preços promovidas pelos órgãos gerenciadores do Governo do Estado do Pará e dá outras providências.

 

          Altera o art. 4º da Instrução Normativa nº 005, de 03 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Cadastramento de Fornecedores e Prestadores de Serviços do Governo do Estado do Pará e dá outras providências.

 

           Dispõe sobre o Cadastro de Fornecedores e prestadores de serviços do Governo do Estado do Pará e dá outras providências.  

 

            Dispõe sobre os procedimentos para realização de Cotação Eletrônica para aquisição de bens e contratação de serviços de pequeno valor por dispensa de licitação, com fundamento nos incisos I, II e parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.666/93.

 

VI - ORIENTAÇÃO JURÍDICA

 

 

  • Orientação Jurídica Nº 014 ( DOE Nº 33.769, de 28/12/2018 )
    A retenção do pagamento dos valores devidos pela Administração Pública à empresa contratada não é admitida como forma de sanção pelo descumprimento de cláusula de regularidade fiscal, quando os serviços já foram prestados, sendo permitido, excepcionalmente e sob certas condições, a sua retenção, no caso específico de prestadora de serviços continuados com dedicação de mão de obra, por prazo determinado e apenas na medida dos valores das obrigações trabalhistas inadimplidas.

 

 

Destino: 
Governo