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Orientação Jurídica

Orientação Jurídica

 

  • Orientação Jurídica nº 014, (DOE Nº 33.769, de 28/12/2018)
    A retenção do pagamento dos valores devidos pela Administração Pública à empresa contratada não é admitida como forma de sanção pelo descumprimento de cláusula de regularidade fiscal, quando os serviços já foram prestados, sendo permitido, excepcionalmente e sob certas condições, a sua retenção, no caso específico de prestadora de serviços continuados com dedicação de mão de obra, por prazo determinado e apenas na medida dos valores das obrigações trabalhistas inadimplidas.
Destino: 
Sociedade